Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 1-A/2020
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Consolidado
- Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30
- Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
- Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
- Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
- Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
- Lei n.º 4-B/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
- Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06