Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 1-A/2020
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Consolidado
Índice
Texto completo
Ratificação de efeitos
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Texto
O conteúdo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei.