Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei n.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Consolidado

Fiscalização preventiva