Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/10/2020/p/cons/20200423/pt/html