Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Portaria n.º 82/2020

Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/82/2020/p/cons/20200419/pt/html