Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-j/2020/p/cons/20210322/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposição geral
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Capítulo II
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Secção I
Medidas de apoio e condições de acesso
- Artigo 2.º Entidades beneficiárias
- Artigo 3.º Operações abrangidas
- Artigo 4.º Moratória
- Artigo 5.º Acesso à moratória
- Artigo 5.º-A Aplicação da moratória por período adicional
- Artigo 5.º-B Extensão de maturidade
- Artigo 5.º-C Regime aplicável às medidas de apoio para adesões posteriores a 30 de setembro de 2020
- Artigo 6.º Tutela de direitos de crédito
- Artigo 6.º-A Dever de prestação de informação
- Secção II Fiscalização e regime sancionatório
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Secção I
Medidas de apoio e condições de acesso
- Capítulo III Regime especial de garantias pessoais do Estado
- Capítulo IV Concessão de garantia mútua
- Capítulo V Disposições interpretativas e vigência
- Anexo Anexo