Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-j/2020/p/cons/20200724/pt/html