Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-i/2020/p/cons/20200410/pt/html