Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19,

Lei n.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/4-b/2020/p/cons/20210115/pt/html