Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 1-A/2020
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/1-a/2020/p/cons/20210115/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Ratificação de efeitos
- Artigo 3.º Órgãos do poder local
- Artigo 3.º-A Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais
- Artigo 3.º-B Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado
- Artigo 4.º Aprovação de contas
- Artigo 5.º Órgãos colegiais e prestação de provas públicas
- Artigo 6.º Fiscalização preventiva
- Artigo 6.º-A Regime processual transitório e excecional
- Artigo 7.º Prazos e diligências
- Artigo 7.º-A Contratação pública
- Artigo 8.º Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
- Artigo 8.º-A Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis
- Artigo 8.º-B Adoção de medidas de limitação de mercado
- Artigo 8.º-C Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
- Artigo 8.º-D Quotas dos membros das associações públicas profissionais
- Artigo 9.º Prevalência
- Artigo 10.º Produção de efeitos
- Artigo 11.º Entrada em vigor