Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente

Decreto-Lei n.º 6/2015

Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2015/p/cons/20150108/pt/html