Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

Lei n.º 45/2011

Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2011/p/cons/20200331/pt/html