Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Inexistência da obrigação de contribuir

1 - Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando:
a) Haja reconhecimento do direito à respectiva isenção, nos termos dos artigos 157.º e seguintes;
b) Ocorra suspensão do exercício de actividade, devidamente justificada;
c) Se verifique período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, ainda que não haja direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios;
d) Se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte.
2 - A inexistência da obrigação de contribuir a que se reporta a alínea d) do número anterior inicia-se a partir da verificação da incapacidade temporária, se a mesma conferir direito ao subsídio sem exigência do período de espera, e após este período, nas demais situações.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09, em vigor a partir de 2018-01-10, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Versão inicial

Artigo 159.º

Inexistência da obrigação de contribuir

1 - Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando:
a) Haja reconhecimento do direito à respectiva isenção, nos termos dos artigos 157.º e seguintes;
b) Ocorra suspensão do exercício de actividade, devidamente justificada;
c) Se verifique período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, ainda que não haja direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios;
d) Se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença, nos termos estabelecidos no número seguinte.
2 - A inexistência da obrigação de contribuir a que se reporta a alínea d) do número anterior inicia-se a partir da verificação da incapacidade temporária, se a mesma conferir direito ao subsídio sem exigência do período de espera, e no 31.º dia posterior àquela verificação, nas demais situações.