Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Trabalhadores que exercem funções públicas

  • Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01

Versão inicial

Subsecção II

Trabalhadores que exercem funções públicas