Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Âmbito material

Os jovens em férias escolares têm direito à proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
  • Aditado pelo/a Artigo 65.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em vigor a partir de 2018-01-01