Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Jovens em férias escolares

  • Aditado pelo/a Artigo 65.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Versão inicial

Subsecção V

Jovens em férias escolares