Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Requerimento e prazo

Os beneficiários que se encontrem nas situações estabelecidas no artigo 262.º podem requerer o reembolso de quotizações a partir do dia em que completem os 70 anos de idade.
  • Alterado pelo/a Artigo 171.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01

Versão inicial

Artigo 265.º

Requerimento e prazo

Os beneficiários que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 262.º podem requerer o reembolso de quotizações no prazo de um ano contado a partir do dia em que completem os 70 anos.