Lei n.º 110/2009

Consolidado

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados

  • Alterado pelo/a Artigo 81.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Versão inicial

Subsecção II

Trabalhadores da pesca local e costeira