Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Consolidado
  1. Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
  2. Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  3. Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
  4. Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
  5. Declaração de Retificação n.º 9/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09
  6. Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
  7. Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  8. Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  9. Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
  10. Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
  11. Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  12. Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
  13. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  14. Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
  15. Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
  16. Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, Suplemento n.º 1, Série I de 2010-12-31
  17. Decreto-Lei n.º 140-B/2010 - Diário da República n.º 252/2010, Suplemento n.º 2, Série I de 2010-12-30
  18. Lei n.º 119/2009 - Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30