Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Consolidado

Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações

Artigo 261.º

Conceito de reembolso de quotizações

Entende-se por reembolso de quotizações a devolução das quantias resultantes de obrigação contributiva regularmente constituída nas situações enunciadas no artigo seguinte.

Artigo 262.º

Direito ao reembolso

Têm direito ao reembolso de quotizações os beneficiários que:
a) Se invalidem com incapacidade total permanente para o trabalho sem que tenham preenchido o prazo de garantia para a atribuição da pensão;
b) Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice.

Artigo 263.º

Montante do reembolso

O montante do reembolso de quotizações corresponde ao custo técnico das eventualidades de invalidez, velhice e morte, na proporção das quotizações pagas pelo beneficiário, sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de reembolso.

Artigo 264.º

Registo de remunerações

Nas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito ao reembolso das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.

Artigo 265.º

Requerimento e prazo

Os beneficiários que se encontrem nas situações estabelecidas no artigo 262.º podem requerer o reembolso de quotizações a partir do dia em que completem os 70 anos de idade.

Artigo 266.º

Taxa contributiva

1 - Para efeitos de reembolso de quotizações em relação às modalidades em que o mesmo se encontra previsto, é aplicada a taxa de 8,5 %.
2 - Sempre que as contribuições do beneficiário tenham sido calculadas por aplicação de uma taxa global inferior à fixada para o regime geral de segurança social essa diferença deve deduzir-se à taxa referida no número anterior.

Capítulo III

Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações