Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Consolidado

Relação jurídica de vinculação

Artigo 173.º

Inscrição e enquadramento

1 - O enquadramento no regime depende da manifestação de vontade do interessado através da apresentação de requerimento próprio.
2 - Com o primeiro enquadramento procedem os serviços competentes, quando necessário, à inscrição do beneficiário no sistema previdencial.
3 - No caso dos voluntários sociais, o enquadramento depende ainda da manifestação de vontade das entidades que beneficiam da actividade voluntária, cabendo-lhes a apresentação do requerimento do interessado.
4 - O deferimento do requerimento determina o enquadramento no regime de seguro social voluntário reportando-se os seus efeitos ao dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Artigo 174.º

Cessação do enquadramento

1 - O beneficiário pode a todo o tempo requerer a cessação do enquadramento neste regime.
2 - A falta de pagamento atempado de contribuições faz presumir a vontade de fazer cessar o enquadramento, salvo se o mesmo pagamento for retomado antes de decorrido o prazo de um ano.
3 - O enquadramento cessa, ainda, se o beneficiário passar a estar abrangido por regime obrigatório de protecção social.
4 - As entidades a que se refere o n.º 3 do artigo anterior devem indicar mensalmente às instituições competentes os voluntários sociais que deixaram de exercer a respectiva actividade de voluntariado.

Artigo 175.º

Produção de efeitos da cessação do enquadramento

A cessação do enquadramento produz efeitos a partir do mês em que foi apresentado o respectivo requerimento ou, na falta deste, a partir do mês seguinte àquele a que se reporta a última contribuição paga.

Capítulo III

Relação jurídica contributiva