Decreto-Lei n.º 159/2014

Consolidado

Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

Decisão

1 - A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.
2 - O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento.
3 - A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos.
4 - O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.
5 - A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.
6 - A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos:
a) Os elementos de identificação do beneficiário;
b) A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;
c) A identificação da operação, dos resultados e das realizações acordados;
d) A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado;
e) O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes;
f) As datas de início e de conclusão da operação;
g) A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação;
h) O custo total da operação;
i) O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
j) O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação;
k) O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e nacional;
l) O plano de reembolsos e as regras aplicáveis a um eventual incumprimento desse plano, no caso de ajudas reembolsáveis;
m) O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação ou contrato.
7 - Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), i), j) e k) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação ou à celebração do contrato de financiamento.
8 - As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário final, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.
9 - Sem prejuízo do prazo legalmente previsto para a audiência dos interessados, em caso de apresentação de alegações o prazo previsto no n.º 1 pode ser alargado até 40 dias úteis.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 215/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06, em vigor a partir de 2015-10-07

Versão inicial

Artigo 20.º

Decisão

1 - A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação.
2 - O prazo fixado no número anterior não se aplica aos projetos referidos no artigo 18.º, nem aos projetos do regime contratual de investimento.
3 - A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos.
4 - O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes dos órgãos de governação.
5 - A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.
6 - A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos:
a) Os elementos de identificação do beneficiário;
b) A identificação do PO ou do PDR, do fundo, do eixo, da prioridade de investimento, da medida, da ação ou do objetivo específico da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;
c) A identificação da operação, dos resultados e das realizações acordados;
d) A descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado;
e) O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes;
f) As datas de início e de conclusão da operação;
g) A identificação das garantias ou condições exigidas para acautelar a boa execução da operação;
h) O custo total da operação;
i) O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
j) O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação;
k) O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e nacional;
l) O plano de reembolsos e as regras aplicáveis a um eventual incumprimento desse plano, no caso de ajudas reembolsáveis;
m) O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação ou contrato.
7 - Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), i), j) e k) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação ou à celebração do contrato de financiamento.
8 - As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário final, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.