Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Decreto-Lei n.º 159/2014

Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27

Consolidado

Obrigações dos beneficiários