Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 29/2019

Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2019/p/cons/20200320/pt/html