Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado
  1. Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
  2. Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19
  3. Decreto-Lei n.º 170/2019 - Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04
  4. Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
  5. Declaração de Retificação n.º 42/2017 - Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30
  6. Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 - Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30
  7. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
  8. Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
  9. Decreto-Lei n.º 149/2012 - Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12
  10. Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
  11. Decreto-Lei n.º 131/2010 - Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
  12. Lei n.º 3/2010 - Diário da República n.º 81/2010, Série I de 2010-04-27
  13. Decreto-Lei n.º 278/2009 - Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02
  14. Decreto-Lei n.º 223/2009 - Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
  15. Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11
  16. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28