Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-a/2020/p/cons/20200316/pt/html