Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-a/2020/p/cons/20200324/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Capítulo I Disposição geral
- Capítulo II Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa
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Capítulo III
- Artigo 5.º Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência
- Artigo 6.º Regime excecional em matéria de recursos humanos
- Artigo 7.º Regime excecional em matéria de aquisição de serviços
- Artigo 8.º Extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março
- Capítulo IV Suspensão de atividade letivas e não letivas
- Capítulo V Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público
- Capítulo VI Atos e diligências processuais e procedimentais
- Capítulo VII Decurso de prazos
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Capítulo VIII
Medidas de proteção social na doença e na parentalidade
- Artigo 19.º Isolamento profilático
- Artigo 20.º Subsídio de doença
- Artigo 21.º Subsídios de assistência a filho e a neto
- Artigo 22.º Faltas do trabalhador
- Artigo 23.º Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem
- Artigo 24.º Apoio excecional à família para trabalhadores independentes
- Artigo 25.º Trabalhadores do regime de proteção social convergente
- Capítulo IX Medidas de apoio aos trabalhadores independentes
- Capítulo X Formas alternativas de trabalho
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Capítulo XI
Disposições complementares e finais
- Artigo 31.º Voluntariado
- Artigo 32.º Regime excecional de dispensa de serviço
- Artigo 33.º Enquadramento no subsistema de proteção familiar
- Artigo 34.º Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
- Artigo 35.º Regulamentação
- Artigo 36.º Entrada em vigor
- Artigo 37.º Produção de efeitos