Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 71/2020

Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/71/2020/p/cons/20200315/pt/html