Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE

Decreto-Lei n.º 111-D/2017

Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-d/2017/p/cons/20210129/pt/html