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Legislação Consolidada
Decreto-Lei n.º 211/99
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Decreto-Lei n.º 211/99
Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14
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Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01
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