Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Declaração de conformidade

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Anexo VI

Declaração de conformidade

A declaração de conformidade CE deverá conter os seguintes elementos:
- Nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade;
- Descrição do equipamento sob pressão ou do conjunto;
- Processo de avaliação da conformidade aplicado;
- No caso dos conjuntos, descrição dos equipamentos sob pressão de que se compõe o conjunto e processo de avaliação da conformidade aplicado;
- Se aplicável, nome e endereço do organismo notificado que efectuou o controlo;
- Se aplicável, referência ao certificado de exame CE de tipo, ao certificado CE de projecto ou ao certificado CE de conformidade;
- Se aplicável, nome e endereço do organismo notificado responsável pelo controlo do sistema da qualidade do fabricante;
- Se aplicável, números de referência das normas harmonizadas utilizadas;
- Se aplicável, outras especificações técnicas utilizadas;
- Se aplicável, referência das restantes directivas comunitárias utilizadas;
- Identificação do signatário com poderes para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.