Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Acompanhamento da aplicação do diploma

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Artigo 20.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

1 - O IPQ acompanhará a aplicação do presente diploma propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão e os Estados membros da União Europeia.
2 - No âmbito do estabelecido no número anterior, o IPQ:
a) Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do artigo 12.º, indicando os seus fundamentos e, em especial, se a situação em causa resultou:
i) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 4.º;
ii) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.º 2 do artigo 6.º;
iii) De uma lacuna das próprias normas a que se refere o número anterior ou de uma aprovação europeia de materiais para equipamentos sob pressão;
b) Informará a Comissão e os Estados membros de quaisquer outras medidas tomadas contra quem tiver aposto indevidamente a marcação «CE» em recipientes ou conjuntos abrangidos pelo presente diploma.