Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Organismos notificados

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Artigo 13.º

Organismos notificados

1 - Os organismos notificados intervenientes no âmbito deste diploma devem estar qualificados para o efeito, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, a que se refere o Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho, e com observância dos critérios mínimos previstos para o efeito no anexo IV do presente diploma.
2 - O IPQ manterá a Comissão e os Estados membros permanentemente informados dos organismos notificados referidos no número anterior, bem como das funções específicas para as quais esses organismos tenham sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido atribuídos previamente pela Comissão.
3 - Se um organismo notificado deixar de satisfazer os critérios referidos no n.º 1, ser-lhe-á retirada a notificação e a Comissão e os restantes Estados membros deverão ser imediatamente informados de tal facto.