Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Cláusula de salvaguarda

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Artigo 12.º

Cláusula de salvaguarda

Sempre que se verifique que os equipamentos sob pressão ou conjuntos, ainda que munidos da marcação «CE» e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, possam comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos e dos bens, será proibida a sua colocação no mercado e em serviço, ou limitada a sua livre circulação, mediante despacho do presidente do IPQ, devidamente fundamentado, que comprove a existência dos pressupostos referidos.