Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Aprovação europeia de materiais

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Artigo 10.º

Aprovação europeia de materiais

1 - Os fabricantes podem solicitar, individualmente ou em grupo, a emissão de uma aprovação europeia de materiais a um organismo notificado especificamente designado para o efeito.
2 - O organismo notificado determinará e efectuará, ou mandará efectuar, os exames e ensaios adequados para comprovar a conformidade dos tipos de materiais com os requisitos correspondentes do presente diploma.
3 - No caso de materiais cuja utilização tenha sido reconhecida como segura antes de 29 de Novembro de 1999, o organismo notificado terá em consideração os dados existentes para comprovar essa conformidade.
4 - O organismo notificado, antes de emitir a aprovação europeia de materiais, deve informar os Estados membros e a Comissão, comunicando-lhes os elementos pertinentes.
5 - Se num prazo de três meses não forem apresentadas quaisquer observações pelas entidades referidas no número anterior, o organismo notificado emitirá a aprovação europeia de materiais para equipamentos sob pressão, devendo enviar cópia da mesma aos Estados membros, aos organismos notificados e à Comissão.
6 - Os materiais utilizados no fabrico de equipamentos sob pressão, conformes com as aprovações europeias de materiais cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis do anexo I do presente diploma.
7 - O organismo notificado que emitiu a aprovação europeia de materiais para equipamentos sob pressão retirará essa aprovação se verificar que esta não deveria ter sido emitida ou que o tipo de material em causa é abrangido por uma norma harmonizada, devendo comunicar imediatamente essa retirada aos outros Estados membros, aos organismos notificados e à Comissão.