Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Avaliação da conformidade

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Artigo 8.º

Avaliação da conformidade

1 - Antes da colocação no mercado, o fabricante dos equipamentos sob pressão deve optar por um dos procedimentos de avaliação de conformidade descritos no anexo III, previsto para a classe em que forem classificados.
2 - O fabricante pode igualmente decidir utilizar, quando exista, um dos procedimentos para uma classe superior.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o IPQ, I. P., pode, mediante pedido devidamente justificado e com parecer do organismo notificado, autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço em território nacional de equipamentos sob pressão e de conjuntos individuais para os quais não tenham sido aplicados os procedimentos de avaliação de conformidade referidos no presente artigo e cuja utilização seja feita para efeitos de experimentação.
4 - Os documentos e a correspondência relativa à avaliação da conformidade serão redigidos em língua portuguesa, ou em língua inglesa ou francesa.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04, produz efeitos a partir de 2015-06-01

Versão inicial

Artigo 8.º

Avaliação da conformidade

1 - Antes da colocação no mercado, o fabricante dos equipamentos sob pressão deve optar por um dos procedimentos de avaliação de conformidade descritos no anexo III, previsto para a classe em que forem classificados.
2 - O fabricante pode igualmente decidir utilizar, quando exista, um dos procedimentos para uma classe superior.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as direcções regionais do Ministério da Economia podem, mediante pedido devidamente justificado e com parecer do organismo notificado, autorizar a colocação no mercado e a entrada em serviço em território nacional de equipamentos sob pressão e de conjuntos individuais para os quais não tenham sido aplicados os procedimentos de avaliação de conformidade referidos no presente artigo e cuja utilização seja feita para efeitos de experimentação.
4 - Os documentos e a correspondência relativa à avaliação da conformidade serão redigidos em língua portuguesa, ou em língua inglesa ou francesa.