Decreto-Lei n.º 211/99

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• Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01
• Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04, produz efeitos a partir de 2015-06-01