Decreto-Lei n.º 211/99

Revogado

Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14

Exclusões

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2017-09-01

Versão inicial

Artigo 3.º

Exclusões

Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma:
a) As condutas constituídas por tubos ou por sistemas de tubos para o transporte de quaisquer fluidos ou substâncias para uma instalação ou a partir dela, em terra ou no mar, a partir do último órgão de isolamento, e incluindo este, situado na periferia da instalação, incluindo todos os equipamentos anexos, especificamente concebidos para a conduta, não estando abrangidos por esta exclusão os equipamentos sob pressão normalizados, como os que se podem encontrar nos postos de descompressão e nas estações de compressão;
b) Redes de abastecimento, distribuição e escoamento de água, bem como o respectivo equipamento, e canais pressurizados de água, tais como condutas forçadas, túneis de pressão, chaminés de equilíbrio de instalações hidroeléctricas e respectivos acessórios específicos;
c) A colocação no mercado e em serviço dos recipientes sob pressão simples abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio;
d) O equipamento abrangido pelo Decreto-Lei n.º 108/92, de 2 de Junho, relativo às embalagens aerossóis;
e) Os equipamentos destinados ao funcionamento dos veículos abrangidos pela Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, e pela Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho, relativas à recepção dos veículos a motor e seus reboques, tractores agrícolas ou florestais de rodas e veículos a motor de duas ou três rodas;
f) Os equipamentos pertencentes no máximo à classe I, conforme definido no artigo 7.º, abrangidos por um dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Dezembro, relativo às máquinas;
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, relativo aos ascensores;
Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, relativo ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão;
Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, relativo aos dispositivos médicos;
Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho, relativo aos aparelhos a gás;
Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto, relativo aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;
g) Os equipamentos relativos a armas, munições e material de guerra;
h) Os equipamentos especificamente concebidos para fins nucleares, cujo funcionamento anómalo possa causar a emissão de radioactividade;
i) O equipamento de controlo de poços utilizados na indústria de prospecção e extracção de petróleo e gás natural ou na indústria geotérmica, bem como no armazenamento subterrâneo, e destinado a conter e ou controlar a pressão dos poços, encontrando-se incluídos a cabeça do poço, as válvulas de segurança (BOP), as tubagens e os colectores, assim como os respectivos equipamentos situados a montante;
j) Os equipamentos com cárter ou mecanismos cujo dimensionamento, selecção dos materiais ou regras de construção assentem essencialmente em critérios de resistência, rigidez ou estabilidade em relação a solicitações estáticas e dinâmicas em serviço ou em relação a outras características relacionadas com o funcionamento e para os quais a pressão não constitua um factor significativo a nível do projecto, podendo estes equipamentos compreender:
i) Motores, incluindo as turbinas e os motores de combustão interna;
ii) Máquinas a vapor, turbinas a gás/vapor, turbogeradores, compressores, bombas e sistemas de accionamento;
l) Altos-fornos, incluindo o respectivo sistema de arrefecimento, recuperadores de calor, despoeiradores e lavadores de gás de altos-fornos, bem como cubilotes para redução directa, incluindo o sistema de arrefecimento do forno, convertidores a gás e panelas de fundição, refusão, desgaseificação e vazamento de aço e metais não ferrosos;
m) Carcaças de equipamentos eléctricos de alta tensão, como quadros de comutação ou de comando, transformadores e máquinas rotativas;
n) Invólucros pressurizados para conter elementos de redes de transmissão, como cabos eléctricos e telefónicos;
o) Navios, foguetões, aeronaves ou unidades móveis off-shore, bem como o equipamento especificamente destinado a ser instalado nesses engenhos ou à respectiva propulsão;
p) Equipamento sob pressão constituído por um invólucro flexível, como pneumáticos, almofadas de ar, bolas e balões, embarcações insufláveis, e outros equipamentos sob pressão análogos;
q) Silenciadores de escape e de admissão;
r) Garrafas ou latas para bebidas carbonatas destinadas ao consumidor final;
s) Recipientes para o transporte e distribuição de bebidas com um PS.V (pressão máxima admissível x volume) igual ou inferior a 500 bar.l (bar x litro) e uma pressão máxima admissível igual ou inferior a 7 bar;
t) Equipamento abrangido pelas Convenções Relativas ao Acordo Europeu de Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), ao Regulamento Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID), ao Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG) e à Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO);
u) Equipamento abrangido pelo Regulamento Nacional sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, e pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro;
v) Radiadores e tubos de sistemas de aquecimento por água quente;
x) Recipientes que devam conter líquidos com uma pressão de gás acima do líquido igual ou inferior a 0,5 bar.