Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Portaria n.º 33/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/33/2019/p/cons/20200214/pt/html