Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Portaria n.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Consolidado

Disposições finais

Artigo 15.º

Entidades gestoras

A gestão e acompanhamento do processo de reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal compete ao Instituto da Segurança Social I. P.

Artigo 16.º

Projetos-piloto e revisão

1 - A presente portaria aplica-se aos projetos-piloto experimentais.
2 - Após avaliação dos projetos-piloto experimentais previstos na Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, as matérias previstas na presente portaria serão objeto de revisão.

Artigo 17.º

Norma transitória

A partir do dia 1 de julho de 2020, podem ser apresentados pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional, aplicando-se as normas previstas na presente portaria.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 6 de janeiro de 2020.
112906916