Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional

Lei n.º 37/2006

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2006/p/cons/20060809/pt/html