A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
Portaria n.º 25/2019
Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17
Produção de efeitos
Revogado
-
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31, em vigor a partir de 2020-02-05, produz efeitos a partir de 2020-01-01
Versão inicial
Artigo 30.º
Produção de efeitos