Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/declegreg/17/2007/m/cons/20161230/pt/html