Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Decreto-Lei n.º 157/2019

Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/157/2019/p/cons/20210614/pt/html