Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis

Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/52/2015/p/cons/20191129/pt/html