Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008
Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12
Consolidado
- Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
- Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10
- Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09