Decreto-Lei n.º 220/2008

Consolidado

Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

Comissão de acompanhamento

1 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades:
a) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
c) Associação Nacional de Municípios Portugueses;
d) Ordem dos Arquitetos;
e) OE;
f) OET;
g) Associação Portuguesa de Segurança;
h) [...].
2 - Os membros da comissão não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09, em vigor a partir de 2015-11-23

Versão inicial

Artigo 35.º

Comissão de acompanhamento

Por despacho conjunto dos membros do Governo que tiverem a seu cargo a protecção civil e as obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação deste regime, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades:
a) Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.);
b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);
c) Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
d) Ordem dos Arquitectos (OA);
e) Ordem dos Engenheiros (OE);
f) Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET);
g) Associação Portuguesa de Segurança Electrónica e Protecção contra Incêndios (APSEI);
h) Um representante de cada um dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.