Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto

Decreto-Lei n.º 325/2003

Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/325/2003/p/cons/20190917/pt/html