Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Lei n.º 118/2019

Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/118/2019/p/cons/20210226/pt/html