Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores

Artigo 175.º

Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários

Revogado

Artigo 177.º

Contas de liquidação e projecto de partilha

Revogado

Secção VI

Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho